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Regime Especial: Regras gerais

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras a serem observadas pelos contribuintes paulistas para a solicitação de Regime Especial do ICMS, bem como as hipóteses de sua prorrogação, alteração, revogação, cassação e extinção. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000, e a Portaria CAT nº 43/2007 que dispõe detalhadamente do assunto no Estado de São Paulo.

1) Introdução:

Objetivando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS, a legislação paulista permite a adoção de Regime Especial para a emissão e escrituração de documentos fiscais, além de Regime para recolhimento do imposto, em algumas hipóteses. Para isso, o interessado deve enviar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), para sua apreciação e aprovação, o pedido de Regime Especial, indicando a forma como pretende proceder. Sendo deferido o pedido, o despacho que conceder o Regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte, sendo sua validade restrita ao contribuinte solicitante.

Lembramos que compete ao Coordenador da Administração Tributária (CAT) da Sefaz/SP decidir sobre os pedidos de Regime Especial, bem como a delegar outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.

Devido à importância do tema para os que militam na área tributária e até mesmo contábil, veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras a serem observadas pelos contribuintes paulistas para a solicitação de Regime Especial do ICMS, bem como as hipóteses de sua prorrogação, alteração, revogação, cassação e extinção. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000, e a Portaria CAT nº 43/2007 que dispõe detalhadamente do assunto no Estado de São Paulo.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Os Regimes Especiais previstos no artigo 479-A do RICMS/2000-SP relativos à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, bem como à sua substituição por qualquer outro documento, não se aplicam à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), exceto na hipótese de disposição expressa em contrário constante no próprio Regime Especial.

Base Legal: Arts. 479-A a 489 do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Escritório de Contabilidade

2) Competência:

Compete ao Coordenador da Administração Tributária (CAT) da Sefaz/SP decidir sobre os pedidos de Regime Especial feito pelos contribuintes do ICMS, porém, o coordenador poderá delegar essa atribuição, em situações determinadas, a outras autoridades.

Assim, atualmente, a atribuição de decidir sobre os pedidos de Regime Especial está atribuída:

  1. ao Delegado Regional Tributário, na hipótese de o pedido tratar de matéria com disciplina já sedimentada, conforme modelos divulgados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), por meio de Ofício Circular (OC);
  2. ao Diretor Executivo da Administração Tributária (Deat), nas demais hipóteses.
Base Legal: Art. 479-A, § 2º do RICMS/2000-SP e; Art. 1º da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

3) Pedido de Regime Especial:

Para solicitar Regime Especial, é imprescindível que o contribuinte esteja em situação regular:

  1. perante o Fisco paulista, considerando-se como tal a do contribuinte que esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados pelo Fisco; e
  2. relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Será considerado em situação regular o contribuinte que tenha débito:

  1. objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;
  2. inscrito na Dívida Ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria Geral do Estado; ou
  3. reclamado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não julgado definitivamente na esfera administrativa.
Base Legal: Arts. 59, § 1º, 4 e 480 do RICMS/2000-SP e; Art. 2º da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

3.1) Informações fundamentais para a formalização do pedido:

O pedido de concessão de Regime Especial, deverá conter, no mínimo:

  1. nome ou razão social, endereço, números de inscrição, Estadual e no CNPJ, e código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o Regime Especial;
  2. descrição, clara e concisa, do objeto do pedido;
  3. citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o Regime Especial pleiteado;
  4. cópia dos modelos de documentos que serão implementados;
  5. descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;
  6. descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do Regime Especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos;
  7. declaração de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos filiais, ainda não é beneficiário do Regime Especial ou da autorização pretendida;
  8. declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o interessado;
  9. indicação dos débitos pendentes, informando, no mínimo:
    1. relativamente àqueles reclamados por meio de auto de infração:
      • o período, a referência, o número do auto de infração e o valor;
      • a existência ou não de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial;
    2. a existência ou não de parcelamento deferido, celebrado e o estágio em que se encontra;
  10. declaração de que o interessado é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como sobre a regularidade dos recolhimentos deste imposto, se for o caso;
  11. original ou cópia reprográfica autenticada do instrumento de mandato (procuração), se for o caso.

Para fins de facilitar a análise do pedido, o Fisco paulista poderá exigir que o interessado apresente descrição do Regime Especial pretendido, estruturado em artigos, incisos, parágrafos, itens e alíneas. Essa regra é de suma importância e quer dizer que o contribuinte terá que detalhar no Regime Especial o procedimento que pretende adotar de forma estruturada e ordenada, como por exemplo, numerando o Regime por itens e alíneas.

Tratando-se de ato concessivo de Regime Especial oriundo de Fisco de outra Unidade da Federação (UF) para ser homologado no Estado de São Paulo, o requerimento deverá ser instruído também com:

  1. cópia reprográfica do ato concessivo;
  2. cópias reprográficas de modelos de impressos, documentos etc., relativos ao sistema aprovado, se houver.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A operação de industrialização por encomenda está amparada pela suspensão do ICMS quando o autor da encomenda promover a saída subsequente do mesmo produto, conforme artigo 402 do RICMS/2000-SP. Contudo, ressalvados os casos de Regime Especial, concedido com anuência de outro Estado, a suspensão do imposto não se aplica às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral. Nesse caso, o pedido de regime especial é feito de acordo com este Roteiro de Procedimentos, porém deve ser informado ainda o nome ou a razão social, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ dos destinatários.

Base Legal: Arts. 402 e 480 do RICMS/2000-SP e; Art. 3º da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

3.2) Apresentação:

O pedido de concessão de Regime Especial sempre deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz do interessado ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, em:

  1. 2 (duas) vias, quando o interessado, contribuinte do ICMS, não for contribuinte do IPI (3);
  2. 4 (quatro) vias, quando o interessado também for contribuinte do IPI.

Na hipótese da letra "b", o pedido será examinado pela Sefaz/SP no que se relacionar à legislação do ICMS e, em caso favorável, será encaminhado com parecer conclusivo exarado pelo Diretor Executivo da Administração Tributária ao Fisco Federal para decisão final sobre o pedido.

Sendo o pedido referente a matéria não sujeita ao IPI, hipótese tratada na letra "a" acima, o Fisco paulista decidirá sobre o pedido automaticamente, ainda que, em razão de outras operações, o requerente seja contribuinte do IPI.

No caso de o estabelecimento matriz estar situado em outra UF e de os respectivos estabelecimentos filiais localizados em território paulista serem os únicos interessados na adoção de Regime Especial, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal localizado no Estado de São Paulo, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, e deverá ser apresentado ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Inexistindo estabelecimento do interessado no Estado de São Paulo, o pedido será apresentado a qualquer Posto Fiscal localizado no Estado de São Paulo.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Nesta hipótese o Fisco paulista decidirá automaticamente, ainda que o interessado seja contribuinte de outro tributo federal.

Base Legal: Arts. 481 e 482, §§ 1º e 2º do RICMS/2000-SP e; Art. 4º da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17)7.

4) Exame e recebimento:

O acolhimento do pedido pela repartição fiscal será precedido de sua análise formal, bem como dos documentos a ele anexados, observando-se que:

  1. se o pedido estiver regular, será protocolizado, autuado (4) e encaminhado à autoridade competente para decisão sobre o mérito;
  2. em caso de irregularidade, o pedido será devolvido sumariamente ao contribuinte, com orientação escrita sobre as correções necessárias.

Na hipótese da letra "a", a 1ª (primeira) via do pedido será autuada (4) e protocolizada, juntamente com os documentos anexos ao pedido, para tramitação normal junto ao órgão competente. Já a 2ª (segunda) via será devolvida ao contribuinte, com cópia do protocolo, mantendo-se as 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias e respectivos anexos, se houver, à contracapa do processo.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Considera-se autuado o ato pelo qual se inicia a formação dos autos em um processo, encapando, qualificando e registrando, ou seja, significa numerar e organizar em pastas o Pedido de Regime Especial para então arquivá-lo com objetivo de dar proceguimento ao processo. Portanto, não podemos confundir o termo autuado com autuação fiscal, pois este está ligado à aplicação de penalidades por descumprimento de regras fiscais.

Base Legal: Arts. 5º e 6º da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

5) Tramitação:

Depois de formado o processo e concluída a instrução relativamente ao pedido (Ver capítulo 4 acima), o Chefe do Posto Fiscal e o Inspetor Fiscal manifestar-se-ão conclusivamente sobre o mérito do pedido.

Para tanto, deverá ser analisado o comportamento fiscal do interessado, bem como do atendimento dos requisitos descritos no capítulo "3" e subcapítulo 3.1 acima.

Uma vez constatada qualquer irregularidade na instrução do pedido ou pendência na conta fiscal, o interessado deverá ser notificado a proceder ao devido saneamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.

A referida análise poderá ser efetuada após a realização de diligência fiscal com o fito de comprovar a procedência das informações e da conformidade das declarações a que se refere o subcapítulo 3.1 acima.

Após a apreciação e a manifestação conclusiva sobre o mérito do pedido pelo Chefe do Posto Fiscal e pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário:

  1. proferirá decisão, na hipótese de o pedido se tratar de matéria com disciplina já sedimentada;
  2. manifestar-se-á conclusivamente e encaminhará o processo ao Diretor Executivo da Administração Tributária, nas demais hipóteses.

A decisão concessória será publicada, em resumo ou na íntegra, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Base Legal: Art. 482, caput e § 3º do RICMS/2000-SP e; Arts. 7º e 8º da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

6) Prazo de vigência e prorrogação de Regime Especial:

Os Regimes Especiais serão concedidos por prazo determinado de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados, desde que o pedido de prorrogação seja protocolizado pelo interessado até 60 (sessenta) dias antes do termo final da vigência do ato concessivo e formalizado conforme capítulo 3 acima.

Na hipótese de o interessado ter efetuado o pedido de prorrogação de Regime Especial, e a autoridade competente não ter decidido a solicitação até o termo final de vigência do ato concessivo, sua vigência ficará automaticamente prorrogada até que sobrevenha a decisão do pedido de prorrogação pela autoridade competente.

Base Legal: Art. 9º da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

7) Averbação e alteração de pedido:

A utilização do Regime Especial pelos estabelecimentos não abrangidos pelo Regime fica condicionada à averbação (5), seguindo os mesmos trâmites de qualquer processo de solicitação de Regime Especial.

O pedido de averbação ou de alteração de dados cadastrais deverá ser apresentado pelo estabelecimento detentor do Regime Especial ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, e conterá no mínimo:

  1. o número do processo em que, originariamente, foi concedido o Regime Especial;
  2. a identificação de todos os estabelecimentos que:
    • pretendem adotar os procedimentos autorizados pelo ato concessório;
    • tiveram os dados cadastrais alterados.

Uma vez deferido o pedido, o Chefe do Posto Fiscal consignará:

  1. na 1ª (primeira) via do pedido, no anverso ou verso, a expressão: "DEFIRO A AVERBAÇÃO (E/OU ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS). ARQUIVE-SE" e aporá a data, o nome e a assinatura e efetuará a juntada no respectivo processo;
  2. na 2ª (segunda) via do pedido, no anverso ou verso, a expressão: "DEFIRO A AVERBAÇÃO (E/OU ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS)" e aporá a data, o nome e a assinatura, que será devolvida ao interessado.

Se, em decorrência da análise do pedido ou do comportamento fiscal do contribuinte, resultar em proposta de indeferimento, o processo, com a devida manifestação, será encaminhado à autoridade que concedeu o Regime Especial original para as providências cabíveis.

O Posto Fiscal extrairá cópia reprográfica da 1ª (primeira) via, com o despacho do deferimento de averbação ou alteração de dados cadastrais e a remeterá à Assistência de Regimes Especiais da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat/ARE).

Ressalta-se que os procedimentos ora tratados não se aplicam aos Regimes Especiais concedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de Ato Declaratório, devendo, nesta hipótese, os respectivos pedidos serem encaminhados à apreciação do Diretor Executivo da Administração Tributária, na forma da legislação vigente.

O pedido de averbação de estabelecimento filial situado no Estado de São Paulo, a ser decidido pelo Fisco Federal, nos termos da legislação federal, para fins de emissão de parecer pelo Fisco de São Paulo, deverá ser instruído com:

  1. cópia reprográfica do ato concessivo;
  2. cópias reprográficas autenticadas pelo Fisco Federal dos documentos e sistemas aprovados, se houver.

A apresentação, a tramitação, o exame, a apreciação e o acolhimento do pedido obedecerão aos procedimentos comuns.

Os demais pedidos de alteração de Regime Especial, seja esse em relação ao procedimento ou ao modelo de documento, serão dirigidos à autoridade que o concedeu e deverão ser apresentados pelo estabelecimento que tiver pedido a concessão inicial, contendo:

  1. número do processo em que, originariamente, foi concedido o Regime Especial;
  2. identificação de todos os estabelecimentos que adotarão o ato concessivo ou a alteração de dados.

Recebido o pedido, este deve ser juntado ao correspondente processo para manifestação do Chefe do Posto Fiscal, do Inspetor Fiscal e do Delegado Regional Tributário sobre o mérito e seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

Relativamente aos Regimes Especiais em vigor relativos à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A, bem como à sua substituição por qualquer outro documento, conforme informado na introdução desse Roteiro de Procedimentos, não se aplicam à NF-e e ao DANFE, exceto na hipótese de disposição expressa em contrário constante no próprio Regime Especial.

Porém, com a publicação do Comunicado CAT nº 42/2008, o contribuinte detentor do referido Regime Especial poderá requerer, mediante pedido de alteração, a extensão de suas disposições para a NF-e, podendo o pedido ser aprovado ou não. Caso o contribuinte tenha procedido de maneira equivocada, poderá, a fim de regularizar sua situação, apresentar denúncia espontânea (6) ao Posto Fiscal a que estiver vinculada a sua inscrição, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000-SP.

Notas Tax Contabilidade:

(5) A averbação consiste em despacho de autoridade competente do Fisco Estadual com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do Regime Especial.

(6) Veja em nosso site, no Guia ICMS/SP, os procedimentos para apresentar denúncia espontânea do ICMS.

Base Legal: Arts. 483, 484 e 529 do RICMS/2000-SP; Arts. 10 a 12 da Portaria CAT nº 43/2007 e; Comunicado CAT nº 42/2008 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

8) Renúncia:

O contribuinte poderá requerer, a qualquer momento, a cessação parcial ou total do Regime Especial a ele concedido, observando-se que o pedido de cessação será apreciado pela autoridade que concedeu o referido Regime.

Se, após 30 (trinta) dias contados da apresentação do pedido de cessação não houver manifestação do Fisco, o Regime Especial será considerado extinto total ou parcialmente.

Base Legal: Art. 13 da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

9) Procedimento de ofício:

O fisco poderá a qualquer momento alterar revogar ou cassar de ofício o Regime Especial concedido ao contribuinte que tenha ingressado com o pedido.

Base Legal: Art. 14 da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

10) Notificação e publicação dos despachos:

O contribuinte requente será notificado pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado, sobre a decisão relativa ao pedido formulado e pode ser intimado a prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação adicional necessário à apreciação do pedido, salvo se a exigência se der no curso de diligência fiscal.

No Estado de São Paulo, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado pelas seguintes formas:

  1. em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;
  2. em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado;
  3. mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
  4. por publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição, ainda que seja o de seu representante (7).

Quando a notificação, a intimação ou o aviso for feito por publicação no DOE, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição. Os prazos serão contados, sempre, conforme a data da publicação no Diário Oficial.

A falta de entrega da comunicação referida anteriormente ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

Quando se tratar de ato em que o interessado seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ou de qualquer ato relacionado com irregularidades cadastrais, a notificação poderá ser feita apenas por publicação no DOE e a cientificação da publicação poderá ser feita por meio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda.

Particularmente, em relação aos despachos de concessão, alteração, exceto a de dados cadastrais, extinção por renúncia, revogação ou cassação de Regimes Especiais serão publicados em resumo no DOE.

Nota Tax Contabilidade:

(7) Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

Base Legal: Art. 535 do RICMS/2000-SP e; Arts. 15 e 16 da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

11) Indeferimento do pedido (Recurso):

Da decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, cassação ou revogação do Regime Especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido para:

  1. à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida, se o indeferimento ocorrer por parte do Fisco Estadual; ou

  2. ao Coordenador do Sistema de Tributação, se o indeferimento ocorrer por parte do Fisco Federal.

O recurso será apresentado, por escrito, ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, devendo conter, no mínimo:

  1. o nome ou a razão social, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do contribuinte;
  2. o número do processo ou do protocolo;
  3. os fundamentos de fato e de direito.
Base Legal: Art. 487 do RICMS/2000-SP e; Art. 17 da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

12) Regime Especial de ofício:

Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações.

Base Legal: Art. 488 do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 60/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).

13) Regime Especial de interesse do contribuinte ou do Fisco:

O Coordenador da Administração Tributária da Sefaz/SP, no interesse do contribuinte ou do próprio Fisco, poderá determinar Regime Especial para o pagamento do ICMS, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes, determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador.

O pedido de Regime Especial formulado por contribuinte, na forma apresentada neste capítulo, será analisado pelo Diretor Executivo da Administração Tributária e o despacho exarado será submetido à aprovação do Coordenador da Administração Tributária.

Na legislação do Estado de São Paulo há a previsão de alguns Regimes Especiais, dentre os quais destacamos:

  1. Portaria CAT nº 116/2017, disciplina o credenciamento para usufruir de Regime Especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares;
  2. Portaria CAT nº 53/2017, disciplina as saídas internas dos fabricantes de cerveja, chope e demais produtos relacionados no artigo 293, § 1º do RICMS/2000-SP com destino a contribuintes pessoas naturais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  3. Decreto nº 59.302/2013, concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário;
  4. Portaria CAT nº 108/2013, disciplina a concessão de Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012;
  5. Portaria CAT nº 16/2012, disciplina a concessão de Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário aos distribuidores de solventes, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes;
  6. Decreto nº 57.608/2011, disciplina a concessão de Regime Especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados no Estado de São Paulo, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes;
  7. Portaria CAT nº 89/2007, concede Regime Especial à saída interna de medicamento ou produto fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio de estabelecimento farmacêutico credenciado;
  8. Portaria CAT nº 34/2007, concede Regime Especial aos órgãos e entidades públicas credenciados para operar no Programa Farmácia Popular do Brasil;
  9. Portaria CAT nº 38/2002, procedimento para a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas vending machine;
  10. Portaria CAT nº 37/2002, estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas;
  11. Portaria CAT nº 92/2001, estabelece procedimentos relacionados com a substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção;
  12. Portaria CAT nº 48/1994, concede de Regime Especial nas vendas de mercadorias em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S/A.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Os Regimes Especiais para pagamento do ICMS e para emissão e escrituração de documentos fiscais serão concedidos, por prazo determinado de no máximo 5 (cinco) anos, mediante despacho fundamentado.

Base Legal: Art. 489 do RICMS/2000-SP e; Art. 18 da Portaria CAT nº 43/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/11/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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