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Acordo de leniência

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

1) Introdução:

A Lei nº 12.846/2013 (1), também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a nova Lei finalmente fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do País ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.

Registra-se que a Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por grande parte dos procedimentos como instauração e julgamento dos processos administrativos de responsabilização e celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 12.846/2013, destaca-se:

  1. responsabilidade objetiva: empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa;
  2. penas mais rígidas: valor das multas pode chegar até a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 (sessenta) milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica;
  3. acordo de leniência: se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades;
  4. abrangência: Lei pode ser aplicada pela União, Estados e Municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.

O acordo de leniência (letra "c"), foco do presente trabalho, pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Registra-se que compete ao CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Para isso, a empresa deve manifestar o interesse de fazer o acordo, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder informações (provas) que comprovem o ilícito. Além disso, a empresa deve reparar o dano financeiro ao Erário e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.

O acordo isentará ou atenuará a empresa nos casos de multas e penas mais graves, como a proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade). As negociações devem acontecer num período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis. Em caso de descumprimento há a perda dos benefícios acordados e a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos.

Feitos esse brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos o acordo de leniência com base na citada Lei nº 12.846/2013.

Nota Tax Contabilidade:

(1) É o Decreto n° 8.420/2015 que atualmente regulamenta a Lei nº 12.846/2013. Assim, a leitura da citada Lei (e do presente Roteiro de Procedimentos) deve ser feita juntamente com o Decreto n° 8.420/2015 para se evitar falhas na intepretação de ambas.

Base Legal: Art. 16, § 10 Lei nº 12.846/2013; Art. 28, caput do Decreto n° 8.420/2015 e; Lei Anticorrupção e; Acordo de Leniência (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).
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2) Conceitos:

2.1) Administração pública estrangeira:

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

Para os efeitos da Lei nº 12.846/2013, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

Base Legal: Art. 5º, §§ 1º e 2º e da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

2.2) Agente público estrangeiro:

Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da Lei nº 12.846/2013, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Base Legal: Art. 5º, § 3º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

3) Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira:

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º, único da Lei nº 12.846/2013 (2), que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

  1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
  2. comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013;
  3. comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
  4. no tocante a licitações e contratos:
    1. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
    2. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
    3. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
    4. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
    5. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
    6. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em Lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
    7. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
  5. dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A fim de facilitar o entendimento do assunto pelos nossos leitores, publicamos abaixo a íntegra do artigo 1º da Lei nº 12.846/2013.

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente."

Base Legal: Art. 5º, caput da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

4) Celebração do acordo:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos e pelos fatos investigados e previstos na Lei nº 12.846/2013.

Registra-se que as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos ilícitos devem colaborar efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, de forma que dessa colaboração resulte:

  1. a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;
  2. a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação;
  3. a cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva; e
  4. o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade.

O acordo leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
  2. a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
  3. a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666/1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus artigo 86 a 88.

Base Legal: Arts. 16, caput, § 1º e 17 da Lei nº 12.846/2013 e; Art. 28 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).
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4.1) Competência (Âmbito Federal):

A CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Base Legal: Arts. 16, § 10 e 17 da Lei nº 12.846/2013 e; Art. 29 do Decreto n° 8.420/2015.

4.2) Conteúdo do acordo:

O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.

Além disso, o acordo de leniência deverá conter, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre:

  1. o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nas letras "b" a "e" do capítulo 6 abaixo;
  2. a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
  3. a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do artigo 585, caput, II da Lei nº 5.869/1973; e
  4. a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV do Decreto n° 8.420/2015 .

Nesse sentido, convém registrar os dizeres do artigo 16, § 4º da Lei nº 12.846/2013:

Art. 16. (...)

§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

(...)

Base Legal: Art. 16, § 4º da Lei nº 12.846/2013 e; Arts. 36 e 37 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

4.3) Publicidade:

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Base Legal: Art. 16, § 6º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

5) Efeitos:

Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:

  1. isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
  2. isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
  3. redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no artigo 23 do Decreto n° 8.420/2015; ou
  4. isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, ou de outras normas de licitações e contratos.

Registra-se que os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Nota Tax Contabilidade:

(3) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Base Legal: Lei nº 8.666/1993; Arts. 6º, caput, II e 16, §§ 2º, 3º e 5º da Lei nº 12.846/2013 e; Art. 40 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

5.1) Suspensão de prazo prescricional:

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

Base Legal: Art. 16, § 9º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

6) Formalização do acordo:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:

  1. ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
  2. ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
  3. admitir sua participação na infração administrativa;
  4. cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e
  5. fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.

Cumprido os referidos requisitos, a pessoa jurídica poderá propor o acordo. Essa proposição será feito pela própria pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu Estatuto ou Contrato Social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no artigo 26 da Lei nº 12.846/2013.

Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

§ 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

§ 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), cujo objetivo é apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013.

Além disso, a proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da CGU durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

Base Legal: Arts. 6º e 26 da Lei nº 12.846/2013 e; Arts. 1º, 30 e 31, caput do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

6.1) Sigilo da proposta apresentada:

A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela CGU para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da CGU.

Base Legal: Art. 31, § 1º do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

6.2) Memorando de entendimentos:

Para formalização da proposta e da definição dos parâmetros do acordo de leniência, poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a CGU, a qual poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública Federal relacionados aos fatos objeto do acordo.

Base Legal: Art. 31, §§ 2º e 3º do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

7) Prazo para conclusão do acordo:

A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de apresentação da proposta, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério da CGU, se estiver presentes circunstâncias que o exijam.

Base Legal: Art. 32 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

8) Desistência do acordo:

A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo.

Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública federal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Registra-se que não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no subcapítulo 6.1 acima.

Base Legal: Arts. 16, § 7º da Lei nº 12.846/2013 e; Arts. 31, § 1º, 33 a 35 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

9) CNEP:

A Corregedoria-Geral da União (CRG) deverá manter atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.

Base Legal: Art. 45 do Decreto nº 8.420/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).

10) Descumprimento do acordo:

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Base Legal: Art. 16, § 8º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/02/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 22/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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