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Extensão dos efeitos de resposta a consulta a outro estabelecimento do mesmo titular: RC nº 16.439/2017

Resumo:

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 16.439/2017, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da extensão dos efeitos de resposta a consulta a outro estabelecimento do mesmo titular.

1) Introdução:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a Consulta Tributária, formulada por escrito (em papel ou em formato eletrônico), é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.

Em regra, a resposta dessa consulta será aproveitada exclusivamente pelo consulente que a formulou (estabelecimento de CNPJ ou IE informado pelo contribuinte), nos exatos termos da matéria de fato descrita na Consulta Tributária, conforme previsão expressa do artigo 520 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. Além disso, a observância da resposta dada à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.

No entanto, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento, através da Resposta à Consulta nº 16.439/2017, pela possibilidade da extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, a pedido do contribuinte, desde que estes exerçam as mesmas atividades e o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito.

Abaixo, estamos publicando na íntegra a Resposta à Consulta nº 16.439/2017, para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Recomendamos a leitura de nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Base Legal: Art. 520 do RICMS/2000-SP e; RC nº 16.439/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/12/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

2) Resposta à Consulta nº 16.439/2017:

Publicamos abaixo, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 16.439/2017 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16439/2017, de 09 de Novembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/11/2017.


Ementa

ICMS – Extensão dos efeitos de resposta a consulta a outro estabelecimento do mesmo titular.

I. Admite-se a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade de comércio atacadista de produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), indica que é considerada substituta tributária nas operações que realiza com produtos de higiene pessoal arrolados no § 1º do artigo 313-G do RICMS/2000, nos termos apresentados na Resposta à Consulta nº 1216/2009. Informa também que este entendimento foi também confirmado para os casos em que a Consulente adquira mercadorias de estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais, nos termos da Resposta à Consulta nº 76/2010 (transcreve trechos de ambas as respostas) e com fundamento no Protocolo ICMS-36/2009.

2. Expõe que, a seu próprio pedido, os efeitos destas consultas foram estendidos ao seu estabelecimento filial constituído à época.

3. Relata que recentemente constituiu nova filial em território paulista, que exerce a mesma atividade principal de seu estabelecimento matriz, e apresenta seu entendimento de que a manifestação deste órgão consultivo apresentada nas respostas citadas também se aplica a este novo estabelecimento. Entretanto, visando à segurança jurídica de suas operações, solicita que este órgão confirme expressamente este entendimento.

Interpretação

4. Inicialmente, esclarecemos que, em regra, o entendimento expresso em resposta a consulta (caput do artigo 520 do RICMS/2000) e os seus efeitos aproveitam somente ao contribuinte que a demandou (estabelecimento de CNPJ ou IE informado pelo contribuinte). No entanto, admite-se, em tese, a pedido do contribuinte, a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito.

5. Tais requisitos, porém não são observados para o presente caso. Para maior clareza, transcrevemos novamente trecho da Resposta à Consulta nº 76/2010:

"3.Verificamos que, em 12/01/2010, houve a inclusão da atividade secundária de "fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal" na DECA da Consulente, porém, para caracterizar sua condição de fabricante de cosméticos, tal inclusão, por si só, não é suficiente (para tanto, deve estar efetivamente realizando operações concretas de fabricante, ainda que a fabricação se realize em estabelecimento de terceiro, por sua conta e ordem, com o fornecimento de insumos).

4. Desse modo, caso a Consulente efetivamente fabrique, ainda que em estabelecimento de terceiro, por sua conta e ordem, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, outros desodorantes corporais e antiperspirantes, classificados no código 3307.20.90 da NBM/SH (conforme item 7 do § 1° do artigo 313-G do RICMS/2000 e Anexo Único do Protocolo ICMS-36/2009), receberá (de estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais, que seriam substitutos tributários por força do referido protocolo) mercadorias constantes do § 1° do artigo 313-G do RICMS/2000 e do Anexo Único do Protocolo ICMS-36/2009 sem a retenção antecipada do ICMS, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 264, inciso IV e § 1°, desse Regulamento e na cláusula segunda, inciso III e § 1°, do mencionado Protocolo (ou seja, haverá o deslocamento da substituição tributária do ICMS para o adquirente paulista – a Consulente – operando-se essa sistemática no momento da saída que promover com destino a estabelecimento paulista).

4.1. Caso contrário, o remetente mineiro efetuará a retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações subseqüentes a favor do Estado de São Paulo." (grifos nossos)

6. Importante destacar que uma das premissas para a aplicação do entendimento outrora exarado por este órgão consultivo foi a efetiva realização de atividade de fabricante pelo estabelecimento adquirente das mercadorias. Tal entendimento teve como fundamento o disposto na Cláusula segunda, inciso III e § 1°, do Protocolo ICMS-36/2009, in verbis:

"Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

(...)

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

(...)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.

(...)" (g.n.)

7. Entretanto, o estabelecimento filial da Consulente recém constituído neste Estado não possui qualquer atividade econômica registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) além da atividade principal de comércio atacadista de produtos de perfumaria. Desse modo, depreende-se que tal estabelecimento configura-se apenas como atacadista e não como fabricante e, consequentemente, não lhe é extensível o entendimento contido nas Respostas às Consultas nº 1216/2009 e 76/2010.

8. Dessa forma, a filial recém constituída da Consulente não assumirá a condição de substituta tributária nas operações abrangidas pelas respostas às consultas em tela, mas sim a condição de substituída, em conformidade com o disposto § 2º do artigo 264 do RICMS/2000 e em razão do não atendimento do disposto na Cláusula segunda, inciso III e § 1°, do Protocolo ICMS-36/2009, que excepciona a aplicação da sistemática da substituição tributária nas operações por ele reguladas.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: RC nº 16.439/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/12/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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