Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

A vida do MEI está ficando complicada

Resumo:

Neste artigo o tributarista Kleber Santos versa sobre a exigência de nota fiscal ou modelo declaração de conteúdo para o despacho de encomendas.

Esta disponível no site do Correio, que a partir do 02.01.2018, passaram a exigir nota fiscal ou modelo declaração de conteúdo para o despacho de encomendas. Entretanto, em noticia publicada pela Mandaê, "Em decorrência de uma solicitação da Abrapost (Associação Brasileira de Franquias Postais), houve prorrogação na data para o envio de notas fiscais ou declaração de conteúdo nas encomendas. A partir de 2/1 o envio das NFs são uma "orientação" e somente a partir de 1º/2 passa a ser uma "obrigação" para melhor adaptação de todos durante o mês de janeiro".

As informações estão cruzadas, assim o contribuinte fica sem saber como operacionalizar e forma seu preço de venda. Este empasse, pode se tornar um caos, pois estamos falando de e-commerce, operações que necessitam de uma dinâmica diferenciada.

Quem mais sofre com esses impactos, é o MEI, pois empresas enquadradas neste regime tributário, não são obrigados a emitir nota fiscal em vendas para pessoas físicas, conforme exposto no § 1º do artigo 97 do CGSN de nº 94/2011.

Agora observem como está sendo tratado este assunto pela Estatal em perguntas e respostas:

Sou microempreendedor individual. Posso anexar a declaração de conteúdo e não a nota fiscal?

A responsabilidade pelo documento fiscal é do remetente. Contudo, o protocolo ICMS 32/01 restringe a utilização de declaração de conteúdo a "transporte de bens entre não contribuintes" de ICMS. O site do Sebrae traz orientações para microempreendedores individuais que têm dúvidas sobre a necessidade ou não de nota fiscal. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, "sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância".

Vejam em que situação ficou as empresas enquadradas no MEI. Diante deste cenário instável, aonde a Lei dispensa a emissão para nota fiscal em caso de consumidor pessoa física, mas através de uma determinação do Correio, fica condicionado a seguir com emissão de nota fiscal ou declaração de conteúdo, passando "atestado de não comercialização", o que fazer?

Para os leitores mais antenados nas mudanças tributárias, não acharam o fisco muito solidário em aumentar o limite de receita bruta do MEI de 60 mil para 81 mil?

Concluo o entendimento da seguinte forma, para MEI ser competitivo e ágil na postagem seguindo todos os novos trâmites. Será necessário buscar ajuda de um profissional da área de contabilidade, para obter orientação e entender o que precisa fazer, para conduzir seu negocio com maestria, sem deixar as burocracias influenciarem a rapidez das suas ações.

Autor:

Artigo escrito por Kleber Santos, profissional atuante na área tributária há aproximadamente 14 anos, período em que se especializou em tributos indiretos. Graduado em administração de empresas, pós graduado em planejamento tributário e graduando em direito e processos tributários.

Kleber também é palestrante especializado em temas voltados aos tributos indiretos e autor de diversas publicações de artigos tributários.

Além disso, é atualmente sócio da empresa MF Contabilistas Associados Ltda., atuando como Tax Director.

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/01/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 02/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Gerar PDF