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Forma de tributação dos chocolates - Regras vigentes até 31/05/2016

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos a forma de tributação dos chocolates pelo IPI vigentes até 31/05/2016. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do IPI (RIPI/2010) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2011), aprovado pelo Decreto nº 7.660/2011.

Registra-se que a forma de tributação analisada neste Roteiro são aplicáveis apenas até 31/05/2016, tendo em vista que o Decreto nº 8.656/2016 excluiu do regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798/1989 (tributação por classes de valores), entre outros produtos, os chocolates, passando eles a se sujeitarem às regras gerais da legislação do IPI.

1) Introdução:

O Poder Executivo Federal possui a faculdade de tributar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre determinados produtos por unidade de medida, conforme a classe do produto. Na prática o governo informa o valor do IPI incidente sobre cada unidade de produto comercializado.

Lembramos que o Poder Executivo Federal, através do Ministro da Fazenda, poderá, ainda, analisando o comportamento do mercado na comercialização do produto:

  1. aumentar, em até 60% (sessenta) por cento o valor do IPI estabelecido para a classe;
  2. excluir ou incluir outros produtos neste regime tributário;
  3. estabelecer que o enquadramento do produto ou de grupo de produtos neste regime se dê sob classe única.

Dentre os diversos produtos que já estiveram/estão submetidos a este regime de tributação, encontram-se os chocolates, que até 31/05/2016 recolhiam o IPI por classe de valores.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos a forma de tributação dos chocolates pelo IPI vigentes até 31/05/2016. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do IPI (RIPI/2010) e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2011), aprovado pelo Decreto nº 7.660/2011.

Base Legal: Art. 1º, § 2º da Lei nº 7.798/1989 (UC: 27/01/16) e; TIPI/2011 (UC: 27/01/16).

2) Vigência:

A forma de tributação analisada neste Roteiro de Procedimentos são aplicáveis apenas até 31/05/2016, tendo em vista que o Decreto nº 8.656/2016 (DOU 1 de 29/01/2016 - Edição Extra) (1) excluiu do regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798/1989 (tributação por classes de valores), entre outros produtos, os chocolates, passando eles a se sujeitarem às regras gerais da legislação do IPI.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Decreto nº 8.656/2016 também excluiu da TIPI/2011 as Notas Complementares (NC) 17-1, 18-1, 21-2 e 24-1, e criou o desdobramento na descrição do código 2309.10.00, sob a forma de destaque "Ex 01" - Preparações destinadas a fornecer aos cães e gatos a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos), bem como alterado o "Ex 01" do código 2309.90.90. Além disso, foram alteradas disposições do Decreto nº 7.555/2011, que trata da incidência do IPI, no mercado interno e na importação, nas operações com cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI/2011, com efeitos desde 29/01/2016.

Base Legal: Arts. 1º, caput, I e 2º Decreto nº 8.656/2016 (UC: 27/01/16).

3) Tratamento Tributário (Chocolates):

Até 31/05/2016, os chocolates classificados nos NCM's 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32, da TIPI/2011, estavam sujeitos ao IPI conforme estabelecido nas Notas Complementares (NC) 17-1 e 18-1 da Tabela.

Transcrevemos a seguir as referidas Notas Complementares:

(...)

NC (17-1) Nos termos do disposto na alínea "b" do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados no Código 1704.90.10, ficam sujeitas ao imposto de nove centavos por quilograma do produto.

(...)

NC (18-1) Nos termos do disposto na alínea "b" do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto "Ex - 01"), acondicionados em embalagens para consumo inferior a dois quilogramas, ficam sujeitas ao imposto de doze centavos por quilograma do produto.

(...)

Para melhor entendimento e visualização dessas normas, fizemos um "quadro resumo" com o valor do IPI incidente nas citadas NCM's até 31/05/2016:

NCMDescriçãoNCValor IPI
1704.90.10Chocolate brancoNC 17-01R$ 0,09 por Kg
1806.31- Recheados
1806.31.10ChocolateNC 18-01R$ 0,12 por Kg
1806.31.20Outras preparaçõesNC 18-01R$ 0,12 por Kg
1806.32- Não recheados
1806.32.10ChocolateNC 18-01R$ 0,12 por Kg
1806.32.20Outras preparaçõesNC 18-01R$ 0,12 por Kg
1806.90.00- OutrosNC 18-01R$ 0,12 por Kg
Base Legal: Art. 207 do RIPI/2010 (UC: 27/01/16) e; NC's nº 17-1 e 18-1 da TIPI/2011 - Revogado (UC: 27/01/16).

3.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que determinada fábrica de chocolate efetue a venda de 2.000 Kg (dois mil quilogramas) de chocolate e de 1.000 Kg (um mil quilogramas) de chocolate branco a uma empresa comercial varejista estabelecida no Estado de São Paulo.

Considerando que esses produtos estão sujeitos a regime de tributação por valores fixos, a empresa vendedora terá de recolher R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a título de IPI, conforme demonstra os cálculos abaixo:

a) 2.000 Kg de chocolate (NCM: 1806.32.10) X R$ 0,12 = R$ 240,00
b) 1.000 Kg de chocolate branco (NCM: 1704.90.10) X R$ 0,09 = R$ 90,00 
Total IPI: R$ 320,00 
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 27/01/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/12/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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