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GIA-ICMS: Substituição em caso de contribuinte sob fiscalização

1) Pergunta:

Na hipótese de o contribuinte estar sob fiscalização, como ocorrerá o deferimento da substituição da Guia de Informação e Apuração Fiscal (GIA)?

2) Resposta:

Quando o valor do ICMS a pagar indicado na Guia de Informação e Apuração Fiscal (GIA) substitutiva for inferior àquele indicado na GIA original, a substituição da GIA ficará sujeita ao exame e deferimento do(a):

  1. Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte ou do responsável por ele designado: Quando se tratar de débito não inscrito na Dívida Ativa do Estado;
  2. Procuradoria Geral do Estado ou Procuradoria Regional competente: Quando se tratar de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado (1).

Na hipótese de o contribuinte estar sob fiscalização, o deferimento da substituição da GIA dependerá, além dos listados acima, da manifestação prévia do Inspetor Fiscal responsável pelo respectivo Núcleo de Fiscalização ou do Agente Fiscal de Rendas por ele designado, desde que integrante daquele Núcleo.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Na hipótese da letra "b" acima, o Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, ou o responsável por ele designado, deverá encaminhar a GIA substitutiva à Procuradoria Geral do Estado ou à Procuradoria Regional competente, acompanhada da sua manifestação sobre o deferimento da substituição da GIA original.

Base Legal: Arts. 18 e 18-A do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/05/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. GIA-ICMS: Substituição em caso de contribuinte sob fiscalização (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10. - Acesso em: 20/02/2018."