Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Não incidência: Desembaraço aduaneiro de produto nacional em retorno ao Brasil

1) Pergunta:

O desembaraço aduaneiro de produto nacional em retorno ao Brasil está sujeito à tributação pelo IPI? Se não, quais os casos que não constitui o fato gerador do imposto?

2) Resposta:

Não. De acordo com o artigo 38, caput, I do RIPI/2010, o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil não constitui fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos seguintes casos:

  1. quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;
  2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;
  3. em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;
  4. por motivo de guerra ou calamidade pública; e
  5. por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador.
Base Legal: Art. 38, caput, I do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/10/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Não incidência: Desembaraço aduaneiro de produto nacional em retorno ao Brasil (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1049. - Acesso em: 23/01/2018."