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REI: Conceito

1) Pergunta:

O que é Registro de Exportadores e Importadores (REI)?

2) Resposta:

O Registro de Exportadores e Importadores (REI) é um cadastro da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), em que a sua inscrição é automática, sendo realizada no ato da 1ª (primeira) operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (1). Não existe qualquer outra formalidade para o cadastramento do interessado.

Porém, as pessoas físicas (agricultor ou pecuarista, com registro no Incra, artesãos, artistas ou assemelhados, registrados como profissionais autônomos) deverão solicitar o cadastramento no REI ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secex, pois, na falta de inscrição essas pessoas não poderão realizar operações de comércio exterior (exportação e/ou importação).

Cabe lembrar que estão dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem expectativa de recebimento, exceto donativos, realizadas por pessoa física ou jurídica até o limite de US$ 50.000,00 (Cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de:

  1. produto com exportação proibida ou suspensa;
  2. exportação com margem não sacada de câmbio;;
  3. exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos;
  4. exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito (RC).

Ademais, a inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, de acordo com a legislação específica.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A inscrição no REI não gera qualquer número.

Base Legal: Arts. 8º a 11 da Portaria Secex nº 23/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. REI: Conceito (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=109. - Acesso em: 18/02/2018."