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Fiscalização: Apreensão de mercadoria de procedência estrangeira

1) Pergunta:

Em quais situações as mercadorias de procedência estrangeira encontradas fora da zona aduaneira primária serão apreendidas?

2) Resposta:

As mercadorias de procedência estrangeira encontradas fora da zona aduaneira primária (1) serão apreendidas nas seguintes condições:

  1. quando a mercadoria, sujeita ou não ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tiver sido introduzida clandestinamente no País ou, de qualquer forma, importada irregularmente; ou
  2. quando a mercadoria, sujeita ao IPI, estiver desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação ou licitação regular, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da Nota Fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas.

Interessante observar que, feita a apreensão das mercadorias, o seu proprietário, possuidor ou detentor será intimado imediatamente a apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional (1).

Por fim, registramos que as mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e por ordem do Ministro de Estado da Fazenda.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, se apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado Auto de Infração.

(2) Leia também a seguinte Pergunta: "Como é constituída a zona primária para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros?".

Base Legal: Art. 529 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Fiscalização: Apreensão de mercadoria de procedência estrangeira (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1697. - Acesso em: 19/01/2018."