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Fiscalização: Exame dos Livros Fiscais fora do estabelecimento

1) Pergunta:

A fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá examinar os Livros Fiscais fora do estabelecimento do contribuinte?

2) Resposta:

Sim. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo (contribuinte ou responsável), desde que lavrado termo escrito de retenção pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.

Excetuado o disposto na Nota 1 abaixo, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.

Base Legal: Art. 35 do Lei nº 9.430/1996 e; Arts. 444 e 513 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Fiscalização: Exame dos Livros Fiscais fora do estabelecimento (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1698. - Acesso em: 21/01/2018."