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Contrato de aprendizagem: Idade máxima para aprendiz com deficiência

1) Pergunta:

Qual é a idade máxima a ser observada para a contratação de aprendiz com deficiência?

2) Resposta:

Para responder essa questão convêm analisar o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) a respeito do assunto:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

(...)

§ 5º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

(...) (Grifo nossos)

Como podemos verificar no artigo 428, caput da CLT/1943 supramencionado, a idade máxima que o menor pode ser contratado como aprendiz é de 24 (vinte e quatro) anos. Porém, o artigo 428, § 5º da CLT/1943 estabelece que essa idade máxima não se aplicará ao aprendiz portador de deficiência.

Portanto, de acordo com a legislação atualmente em vigor não temos limite máximo para se contratar trabalhador aprendiz com deficiência, desde que respeitada a idade mínima de 14 (quatorze) anos e que sejam atendidos os demais requisitos legais de validade do contrato de aprendizagem.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Leia também a seguinte questão em nosso Portal: "Qual a definição legal de contrato de aprendizagem?".

Base Legal: Art. 428, caput, § 5º da CLT/1943 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/09/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Contrato de aprendizagem: Idade máxima para aprendiz com deficiência (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2171. - Acesso em: 19/02/2018."