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Aposentadoria especial: Desistência do benefício

1) Pergunta:

Poderá desistir do benefício e voltar a trabalhar o segurado que obteve a concessão da aposentadoria especial da Previdência Social?

2) Resposta:

Não. A aposentadoria especial concedida pela Previdência Social, na forma do Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, são irreversíveis e irrenunciáveis.

Entretanto, o segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do 1º (primeiro) de um dos seguintes atos:

  1. recebimento do 1º (primeiro) pagamento do benefício; ou
  2. saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do Programa de Integração Social (PIS).

Caso o segurado retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV do RPS/1999, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

Por fim, registra-se que o segurado poderá exercer outras atividades, desde que não haja a exposição aos agentes nocivos constantes do mencionado Anexo IV do RPS/1999.

Base Legal: Arts. 69, § único e 181-B do RPS/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/10/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Aposentadoria especial: Desistência do benefício (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2318. - Acesso em: 16/12/2017."