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Fiscalização: Retenção de livros e documentos

1) Pergunta:

Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo?

2) Resposta:

Sim. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.

Lembramos que, constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. Por outro lado, excetuado essa regra, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.

Base Legal: Art. 513 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/10/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Fiscalização: Retenção de livros e documentos (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2338. - Acesso em: 19/01/2018."