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Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização: Providências

1) Pergunta:

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros fiscais ou contábeis que providências a empresa optante pelo Simples Nacional deverá tomar?

2) Resposta:

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do Ativo Permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deverá adotar as providências previstas na legislação dos entes federados que jurisdicionarem o estabelecimento.

Base Legal: Art. 134 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/10/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização: Providências (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2346. - Acesso em: 20/02/2018."