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Selo de controle: Hipóteses de apreensão

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que os selos de controle serão apreendidos?

2) Resposta:

Os selos de controle serão apreendidos nas seguintes hipótese:

  1. de legitimidade duvidosa;
  2. passíveis de incineração ou destruição, nas hipóteses a que se refere o artigo 317 do RIPI/2010 (selos considerados imprestáveis e os aplicados em produtos impróprios para o consumo), quando não tenha sido comunicada à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência dos selos nessas condições, nos termos do artigo 318 do RIPI/2010;
  3. sujeitos a devolução, quando não tenha o usuário adotado as providências previstas para esse fim, no prazo fixado no artigo 310, § 1º do RIPI/2010 (30 dias); ou
  4. encontrados em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos.

No caso da letra "a", a apreensão estender-se-á aos produtos em que os selos, naquelas condições, tiverem sido aplicados. Já no caso da letra "d", a repartição que dela conhecer determinará a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos apreendidos.

Por fim, registra-se que é vedado constituir o possuidor, nos casos previstos nas letras "a" e "d", depositário dos selos e dos produtos selados objeto da apreensão.

Base Legal: Art. 316 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/11/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Selo de controle: Hipóteses de apreensão (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2381. - Acesso em: 19/01/2018."