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Selo de controle: Emprego Indevido

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que os produtos serão considerados não selados?

2) Resposta:

Consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será exigível, acrescido da multa prevista no artigo 585, III do RIPI/2010 nos seguintes casos:

  1. emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro e vice-versa;
  2. emprego do selo em produtos diversos daquele a que é destinado;
  3. emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; e
  4. emprego de selo que não estiver em circulação.
Base Legal: Art. 320 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/11/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Selo de controle: Emprego Indevido (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2383. - Acesso em: 19/01/2018."