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Motorista profissional: Ponto de Parada e Descanso (PPD) - Reconhecimento

1) Pergunta:

Quais são os procedimentos para o reconhecimento de estabelecimentos comerciais localizados em rodovias Federais como Ponto de Parada e Descanso (PPD)?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que foi a Portaria MT nº 326/2015 que veio estabelecer os procedimentos para o reconhecimento de estabelecimentos comerciais localizados em rodovias Federais, que disponham de espaço de repouso e descanso para motoristas profissionais de transporte de passageiros e de cargas, como Ponto de Parada e Descanso (PPD).

São condições necessárias para o estabelecimento comercial solicitar o reconhecimento como PPD:

  1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo;
  2. Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente; e
  3. não vender, fornecer e permitir o consumo de bebida alcoólica no local.

A solicitação de reconhecimento de PPD deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponível nos sites do Ministério dos Transportes (MT), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Satisfeitas as condições necessárias, o pedido de reconhecimento será avaliado pelo órgão competente (1) e o solicitante será informado do resultado da análise por meio de mensagem eletrônica.

A vistoria para reconhecimento deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias da aceitação do pedido de solicitação e deverá ser acompanhada por representante do solicitante (2).

Não atendidas as condições estabelecidas para o reconhecimento, o órgão informará ao solicitante as pendências existentes. Caberá ao solicitante requerer nova vistoria ao órgão, quando da adequação das pendências, sendo o prazo reiniciado.

Atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento caberá à ANTT e ao DNIT, de acordo com suas respectivas circunscrições, emitir documento de reconhecimento de PPD, com validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

Poderá ser emitido reconhecimento provisório, pelo prazo de 1 (um) ano, para os estabelecimentos comerciais que se encontrarem em fase de adequação no que se refere aos itens:

ITENS DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA, SINALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
Área de chuveiro: Chuveiro com água quente.
Cabide para toalha.
Suporte para sabonete.
Estrado removível em material lavável e impermeável.
Sinalização: Sinalização vertical e horizontal informando as regras de movimentação, as áreas destinadas ao estacionamento e o pátio de manobra de veículos.
Sinalização vertical com indicação da localização das instalações sanitárias e dos ambientes para refeições.
Pavimentação: Pavimentação ou calçamento nos locais de espera, de repouso e de descanso situados em rodovia pavimentada.

Após o reconhecimento, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas no ato de reconhecimento.

Caso seja verificado descumprimento de qualquer dos requisitos ou das condições exigidas, o reconhecimento estará sujeito à suspensão ou cancelamento.

Por fim, registra-se que os casos omissos serão resolvidos pela ANTT ou pelo DNIT, de acordo com a circunscrição sobre a via.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Cabe ao DNIT e à ANTT, de acordo com suas respectivas esferas de atuação, proceder o reconhecimento dos PPD.

(2) Considera-se vistoria a verificação in loco das condições de segurança, sanitárias e de conforto, conforme os critérios definidos pela Portaria MTE nº 944/2015, a qual estabelece as citadas condições nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Base Legal: Portaria MT nº 326/2015 e; Portaria MTE nº 944/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/12/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Motorista profissional: Ponto de Parada e Descanso (PPD) - Reconhecimento (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2606. - Acesso em: 25/02/2018."