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Comercialização da Produção: Empresa com inscrição de produtor rural no Estado

1) Pergunta:

Como tratar o caso de uma empresa (matriz) enquadrada na categoria 99 - PJ em Geral, mas que tem filial com inscrição de produtor rural no Estado? Se o preenchimento do evento S-1360 é exclusivo para categorias 06 - Agroindústria, 07 - Produtor Rural PJ, 21 - PF exceto Segurado Especial e 22 - Segurado Especial, onde será informado o recolhimento do INSS, GILRAT e SENAR (2,85%) realizado pela filial inscrita como produtor rural? Observe-se ainda, que, no evento S-1360, não há campo para os tributos GILRAT e SENAR.

2) Resposta:

Esse evento não deve ser preenchido pelo produtor rural pessoa jurídica que tenha outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independente de qual seja a atividade preponderante. Neste caso não se aplica o regime substitutivo do pagamento das contribuições com base na comercialização da produção rural; por empresas optantes pelo simples, pois não se aplica o regime substitutivo do pagamento das contribuições sobre a comercialização da produção rural; por produtor rural ou agroindústria que comercialize apenas produção rural de terceiros, pois, não há substituição da contribuição previdenciária. Empresas, em geral, não estão sujeitas à este tipo de tributação e, se o fizer, estarão em desacordo com a lei.

Base Legal: Questão 201 do Perguntas e Respostas do eSocial, versão 2.0.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/01/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Comercialização da Produção: Empresa com inscrição de produtor rural no Estado (Area: eSocial - Empregadores em geral). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2839. - Acesso em: 20/02/2018."