Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Incidência: Entrega de mercadoria em veículo alugado

1) Pergunta:

A entrega de mercadoria por contribuintes do ICMS a clientes utilizando-se de veículo alugado está sujeito a incidência do imposto sobre a prestação de serviço de transporte?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos mencionar que a legislação do ICMS paulista considera veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar.

Portanto, a legislação do imposto, para fins de tributação, equipara o veículo próprio ao alugado. Diante isso, temos que a entrega de mercadoria por contribuintes do ICMS a clientes utilizando-se de veículo alugado NÃO está sujeito a incidência do imposto sobre a prestação de serviço de transporte.

Contudo, se o contribuinte cobrar do cliente pela entrega da mercadoria, esse valor integrará a Base de Cálculo (BC) do ICMS, pois terá a mesma tributação do produto objeto da operação realizada, conforme artigo 37, § 1º, 2 do RICMS/2000-SP.

Artigo 11 - (...)

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

(...)

2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

(...)

Base Legal: Arts. 36, § 3º, 3 e 37, § 1º, 2 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 08/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Entrega de mercadoria em veículo alugado (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3354. - Acesso em: 22/02/2018."