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Parcelamento: Não aplicabilidade

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?

2) Resposta:

O parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional não podem ser aplicados:

  1. às multas por descumprimento de obrigação acessória;
  2. à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante pelo Simples Nacional tributada com base:
    1. nos anexos IV e V da Lei Complementar n º 123/2006, até 31/12/2008 (1);
    2. no anexo IV da Lei Complementar n º 123/2006, a partir de 01/01/2009 (1);
  3. aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no artigo 13, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 trata das alíquotas e partilha do Simples Nacional das receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no artigo 18, § 5º-C da mesma lei. Já o Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006 trata das alíquotas e partilha do Simples Nacional das receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no artigo 18, § 5º-D da mesma lei.

Base Legal: Art. 45 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento: Não aplicabilidade (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=347. - Acesso em: 21/02/2018."