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Parcelamento: Consolidação da dívida

1) Pergunta:

Como será feito a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional?

2) Resposta:

Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do "Pedido de Parcelamento".

Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do "Pedido de Parcelamento".

A multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação.

Base Legal: Art. 51 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento: Consolidação da dívida (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=348. - Acesso em: 20/02/2018."