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Área total do imóvel: Declaração - Momento

1) Pergunta:

Qual é a área que deve ser declarada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis no caso de constar área diversa da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado?

2) Resposta:

A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), independentemente de atualização no registro imobiliário.

Base Legal: Art. 9º, § 2º da IN SRF nº 256/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Área total do imóvel: Declaração - Momento (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3484. - Acesso em: 19/02/2018."