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Selo de controle: Bebidas - Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Quais bebidas estão sujeitas ao selo de controle?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, estão sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados no Anexo I dessa mesma Instrução Normativa, quando:

  1. de fabricação nacional:
    1. destinados ao mercado interno; ou
    2. saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil; ou
  2. de procedência estrangeira, entrados no País.
Base Legal: Art. 14 e Anexo I da IN RFB nº 1.432/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Selo de controle: Bebidas - Obrigatoriedade (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3543. - Acesso em: 21/01/2018."