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Prescrição: Recebimento de dividendos

1) Pergunta:

O direito ao recebimento de dividendo de sociedade anônima está sujeito à prescrição?

2) Resposta:

Sim. De acordo com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As), prescreve em 3 (três) anos a ação para haver dividendos de sociedade anônima, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista.

Base Legal: Art. 287, caput, II, "a" da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 03/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Prescrição: Recebimento de dividendos (Area: Sociedades Anônimas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3678. - Acesso em: 23/01/2018."