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Pagamento do imposto: Pagamento com TDA

1) Pergunta:

Como o ITR pode ser pago com Título da Dívida Agrária (TDA)?

2) Resposta:

É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do ITR devido com Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural.

Para solicitar o pagamento do ITR com TDA, deverão ser utilizados o requerimento para pagamento de ITR com TDA escriturais e a autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1506, de 31 de outubro de 2014.

Os formulários podem ser obtidos no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

  1. Documento de Transferência (DOC), conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa Conjunta, assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos;
  2. documentos comprobatórios do preço e das características dos TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A. - Mercados Organizados (Cetip); e
  3. cópia da Nota Fiscal ou do documento que comprova a aquisição dos TDA.
Base Legal: Questão 214 do Perguntas e Respostas ITR/2017.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Pagamento do imposto: Pagamento com TDA (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3733. - Acesso em: 25/02/2018."