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Selo de controle: Destinação no caso de devolução pelo fabricante

1) Pergunta:

Qual destinação a Receita Federal do Brasil (RFB) deve dar aos selos de controle devolvidos pelo fabricante?

2) Resposta:

A unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que receber os selos devolvidos deverá:

  1. reincorporá-los ao seu estoque, nos casos de encerramento de fabricação, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos;
  2. incinerá-los, quando for dispensado o seu uso; ou
  3. encaminhá-los à Casa da Moeda do Brasil, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem.
Base Legal: Art. 312 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 28/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/10/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Selo de controle: Destinação no caso de devolução pelo fabricante (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=374. - Acesso em: 19/01/2018."