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Afixação de documentos: Quadro de horário - ME e EPP - Dispensa

1) Pergunta:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão obrigadas a afixar o quadro de horário de trabalho em suas dependências?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 51, caput, I da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão dispensadas, dentre outras obrigações, da afixação do quadro de horário de trabalho em suas dependências.

Base Legal: Art. 51, caput, I da LC nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/06/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Afixação de documentos: Quadro de horário - ME e EPP - Dispensa (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3869. - Acesso em: 22/02/2018."