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Alíquota do IPI: Conceito de alíquota fixa ou específica

1) Pergunta:

O que é alíquota fixa ou específica perante a legislação do IPI?

2) Resposta:

Regra geral, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é calculado através da multiplicação do valor tributável (Base de Cálculo) do produto pela alíquota desse mesmo produto, constante na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2011). Porém, o Regulamento do IPI/2010 não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica, como é o caso da alíquota fixa ou específica.

Assim, determinados produtos, como por exemplo as bebidas, os chocolates e os sorvetes, terão o valor do IPI determinado na forma da Lei nº 7.798/1989, ou seja, por unidade ou por determinada quantidade de produto, fixado em Reais.

Base Legal: Lei nº 7.798/1989 e; Arts. 189 e 200 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/10/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Alíquota do IPI: Conceito de alíquota fixa ou específica (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=387. - Acesso em: 19/01/2018."