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Acréscimos legais: Recolhimento espontâneo

1) Pergunta:

Quais são os acréscimos legais devidos na hipótese de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).

Referida multa será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Além disso, sobre esses débitos incidirão juros de mora calculados à taxa a Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O pagamento efetuado até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização é considerado pagamento espontâneo para fins de cálculo dos acréscimos.

(2) Os juros de mora são calculados sobre o valor nominal do débito, isto é, sem o acréscimo correspondente à multa de mora.

Base Legal: Art. 61 da Lei nº 9.430/1996; Art. 35 da Lei nº 8.212/1991; Art. 953, § 2º do RIR/1999 e; ADN Cosit nº 1/1997 (Checado pela Tax Contabilidade em 21/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/07/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 31/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Acréscimos legais: Recolhimento espontâneo (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4012. - Acesso em: 22/02/2018."