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Lojas francas: Manutenção do crédito fiscal

1) Pergunta:

O crédito fiscal de IPI dos insumos adquiridos para utilização em processo de industrialização de produtos destinados diretamente a lojas francas poderá ser mantido na escrita fiscal do contribuinte?

2) Resposta:

Sim. A legislação atualmente em vigor prevê a manutenção do crédito fiscal de IPI relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados no processo de industrialização de produtos destinados às lojas francas com isenção do imposto.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e; Art. 54, XIV do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 20/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 20/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Lojas francas: Manutenção do crédito fiscal (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4375. - Acesso em: 19/01/2018."