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Regime Especial de Substituição Tributária: Suspensão no desembaraço aduaneiro

1) Pergunta:

A suspensão do IPI previsto no regime especial de substituição tributária também se aplica aos valores devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira?

2) Resposta:

Não, pois de acordo com a legislação atualmente em vigor o regime especial de substituição tributária não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Base Legal: Art. 17 da IN RFB nº 1.081/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Regime Especial de Substituição Tributária: Suspensão no desembaraço aduaneiro (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4376. - Acesso em: 18/02/2018."