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Regime de Apuração: Seviços de instalação de sistemas de segurança

1) Pergunta:

Os serviços de instalação de sistemas de segurança estão sujeitos a qual Regime de Apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins?

2) Resposta:

Submetem-se ao regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins as receitas obtidas com a instalação de sistema de segurança, composto por controle de acesso, circuito fechado de TV e sistema de detecção e combate à incêndio. Tais atividades não se enquadram no conceito de "obras de construção civil", de que trata o artigo 10, XX, c/c artigo 15, V da Lei n° 10.833/2003.

Base Legal: Art. 10, XX, c/c art. 15, V da Lei n° 10.833/2003 e; SC RFB nº 340/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/11/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Regime de Apuração: Seviços de instalação de sistemas de segurança (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=452. - Acesso em: 21/02/2018."