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Documentos fiscais: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal?

2) Resposta:

O artigo 97 da Resolução CGSN nº 94/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, hipótese em que o MEI:

  1. ficará dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar:
    1. operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
    2. operações com mercadoria para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que o destinatário emita Nota Fiscal de Entrada;
  2. ficará obrigado à emissão de documento fiscal quando:
    1. prestar serviços para tomador inscrito no CNPJ;
    2. praticar operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir Nota Fiscal de Entrada.
Base Legal: Art. 97 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/09/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Documentos fiscais: Obrigatoriedade (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4546. - Acesso em: 21/01/2018."