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Incidência: Receita com crédito presumido do ICMS

1) Pergunta:

A receita com crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, está sujeito ao PIS/Pasep, a Cofins, ao IRPJ e a CSLL?

2) Resposta:

Sim. O valor apurado de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, quando lançado de forma escritural na contabilidade das empresas que deles se beneficiam, constitui receita tributável para fins de incidência dos seguintes tributos:

  1. Contribuição para o PIS/Pasep, apurado no Regime não cumulativo;
  2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurado no Regime não cumulativo;
  3. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); e
  4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Lembramos que, caso haja previsão legal expressa para a não incidência dos mencionados tributos, a receita com crédito presumido do ICMS não constituirá receita tributável e deverá receber o tratamento previsto pela norma incentivadora.

Base Legal: Art. 392, I do RIR/1999 e; SD nº 13/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/02/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Receita com crédito presumido do ICMS (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=557. - Acesso em: 20/02/2018."