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Isenção: Lojas francas

1) Pergunta:

As aquisições internas de produtos destinados às lojas francas são beneficiados pela isenção do IPI?

2) Resposta:

Sim. São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de produtos nacionais de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, destinados diretamente às lojas francas, obedecidos os termos e condições estabelecidos pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (1).

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Decreto-Lei nº 1.455/1976 dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Base Legal: Art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e; Art. 54, XIV do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/02/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Isenção: Lojas francas (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=597. - Acesso em: 21/01/2018."