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Ressarcimento do IPI: Acréscimos legais

1) Pergunta:

O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passível de ressarcimento será ressarcido com acréscimos legais?

2) Resposta:

Sim. O crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulados mensalmente e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.

Base Legal: Art. 142, caput, I da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/03/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Ressarcimento do IPI: Acréscimos legais (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6015. - Acesso em: 18/02/2018."