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Restituição de indébito: Legitimidade no caso de sucessão empresarial

1) Pergunta:

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

2) Resposta:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (1), na hipótese de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Base Legal: Preâmbulo e art. 16 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/04/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Restituição de indébito: Legitimidade no caso de sucessão empresarial (Area: Tributos Federais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6075. - Acesso em: 18/02/2018."