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MDF-e: Emissão pelo destinatário

1) Pergunta:

Quando há obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) pelo destinatário da mercadoria?

2) Resposta:

A obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Base Legal: Cláusula 3ª, § 7º do Ajuste Sinief nº 21/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/08/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. MDF-e: Emissão pelo destinatário (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6233. - Acesso em: 17/02/2018."