Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Motorista profissional: Informação do exame toxicológico no Caged

1) Pergunta:

O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar campos específicos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) estabelece que serão exigidos exames toxicológicos dos motoristas profissionais, previamente à admissão e por ocasião do desligamento dos mesmos, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

Além da CLT/1943, temos os seguintes dispositivos tratando do exame toxicológico:

  1. o artigo 13 da Lei nº 13.103/2015 (1), que estabelece as datas de início de exigência dos exames, conforme cada caso;

  2. a Portaria MTPS nº 116/2015 regulamenta a realização dos exames.

Além das disposições supra mencionadas, o Ministério do Trabalho (MTb) baixou a Portaria MTb nº 945/2017 estabelecendo que o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os campos denominados: