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Parcelamento do MEI: Rescisão

1) Pergunta:

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

2) Resposta:

O parcelamento será rescindido quando houver:

Nota:

É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

Base Legal: Questão 22.9 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/09/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento do MEI: Rescisão (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6298. - Acesso em: 21/02/2018."