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Alíquota: Comercialização ou distribuição de software

1) Pergunta:

As remessas ao exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF)? Se sim, qual alíquota deverá ser aplicada?

2) Resposta:

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), via de regra, à alíquota de 15% (quinze por cento).

Na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o artigo 24 da Lei nº 9.430/1996, a alíquota do imposto sobre os royalties devidos pela licença de comercialização será de 25% (vinte e cinco por cento).

Base Legal: Art. 24 da Lei nº 9.430/1996 e; SC Cotir nº 99.124/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 18/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/11/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Alíquota: Comercialização ou distribuição de software (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6437. - Acesso em: 20/02/2018."