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Modelo Operacional do CT-e: Carta de correção

1) Pergunta:

Como fica a chamada carta de correção no caso de utilização do CT-e?

2) Resposta:

Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda.

Não poderão ser sanados erros relacionados:

  1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
  2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
  3. a data de emissão ou de saída.

A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:

  1. observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe;
  2. conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz;
  3. ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

Quando houver mais de uma CC-e para um mesmo CT-e, deverão ser consolidados no último CC-e todas as informações retificadas anteriormente.

Vedada a utilização da Carta de Correção em papel a partir de 1º de junho de 2014.

Base Legal: Capítulo 4 - Modelo Operacional do CT-e do Perguntas Frequentes - CT-e.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/12/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Modelo Operacional do CT-e: Carta de correção (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6521. - Acesso em: 17/02/2018."