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Estabelecimento industrial: Fabricação de produto não tributado

1) Pergunta:

Um empresa que realize operações tipificadas como de industrialização pela legislação do IPI, da qual resulte produto não tributado (NT), será considerado estabelecimento industrial?

2) Resposta:

Segundo entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o estabelecimento que executa qualquer das operações conceituadas como de industrialização pelo art. 4º do RIPI/2010 e de que resulte produto não tributado (com notação 'NT' na TIPI), não se caracteriza como estabelecimento industrial, contribuinte do IPI, na operação realizada.

Esse entendimento foi exarado no bojo da Solução de Consulta Cosit nº 679/2017 (DOU 1 de 03.01.2018), a qual publicamos a ementa abaixo:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 148)


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.

Para um estabelecimento se caracterizar como industrial, contribuinte do IPI, não basta que o estabelecimento execute quaisquer das modalidades de industrialização previstas no regulamento do imposto, mas, é indispensável, que delas resulte produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Sendo assim, o estabelecimento que executa qualquer das operações conceituadas como de industrialização pelo art. 4º do Ripi/2010 e de que resulte produto não-tributado (com notação "NT" na Tipi), não se caracteriza como estabelecimento industrial, contribuinte do IPI, na operação realizada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 2º, art. 3º, art. 8º, art. 24, inciso II, e art. 35, inciso II.

Base Legal: SC Cosit nº 679/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/01/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 04/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Estabelecimento industrial: Fabricação de produto não tributado (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6543. - Acesso em: 19/01/2018."