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Conceito e uso da NF-e: Legislação básica

1) Pergunta:

Já existe legislação aprovada sobre a NF-e?

2) Resposta:

A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005. Foram aprovados:

Legislação Nacional

Legislação Paulista

Base Legal: Questão 2, item I do Peguntas Frequentes da NF-e.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/01/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Conceito e uso da NF-e: Legislação básica (Area: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6571. - Acesso em: 21/01/2018."