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Difal: Recebimento de Ativo Imobilizado em transferência interestadual

1) Pergunta:

O contribuinte localizado em território paulista que receber, em transferência interestadual, bem do Ativo Imobilizado (AI), com destaque do ICMS, deverá recolher o Diferencial de Alíquotas (Difal)?

2) Resposta:

Estabelece a legislação paulista do ICMS que o imposto não incide sobre a saída de bem do Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado) com destino a outro estabelecimento do mesmo titular. Portanto, considerando que a legislação não prevê alíquota para a operação de saída, também não há que se falar em recolhimento à título de diferencial de alíquotas (Difal) a ser pago na entrada do bem no estabelecimento do destinatário localizado em território paulista.

Base Legal: Art. 7º, XIV do RICMS/2000-SP e; RC nº 116/1998 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/01/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Difal: Recebimento de Ativo Imobilizado em transferência interestadual (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6647. - Acesso em: 25/02/2018."