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Difal: Prazo para pagamento no caso de optante do Simples Nacional

1) Pergunta:

Qual é o prazo para recolhimento do Diferencial de Alíquotas (Difal) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 115, XV-A do RICMS/2000-SP, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão recolher o ICMS relativo ao Diferencial de Alíquotas (Difal) até o último dia do 2º (segundo) mês subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Base Legal: Art. 115, XV-A do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 12/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/02/2018 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Difal: Prazo para pagamento no caso de optante do Simples Nacional (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6735. - Acesso em: 19/02/2018."