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Fiscalização: Identificação do Auditor Fiscal

1) Pergunta:

O que é exigido dos Auditores-Fiscais da RFB para sua entrada nos estabelecimentos do contribuinte que esteja sob fiscalização?

2) Resposta:

A entrada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) nos estabelecimentos do contribuinte, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada.

Base Legal: Art. 510 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Fiscalização: Identificação do Auditor Fiscal (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=77. - Acesso em: 19/01/2018."