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Atividade imobiliária: Conceito de loteamento

1) Pergunta:

Qual o conceito de loteamento na atividade imobiliária?

2) Resposta:

Primeiramente, convém destacar que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.799/1979 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) e as das legislações Estaduais e Municipais pertinentes.

Segundo a referida Lei, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes (1) destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Desmembramento, por sua vez, é a subdivisão de gleba em lotes (1) destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei Municipal para a zona em que se situe.

Base Legal: Art. 2º, caput, §§ 1º a 4º da Lei nº 6.799/1979 (Checado pela Tax Contabilidade 28/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/07/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Atividade imobiliária: Conceito de loteamento (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=841. - Acesso em: 17/02/2018."