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Anuidade do CRC: Idade mínima para concessão de isenção

1) Pergunta:

Qual é a idade mínima para fins de concessão de isenção da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) pelos profissionais de Contabilidade?

2) Resposta:

Será concedida isenção da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ao Técnico em Contabilidade ou ao Contador que completar 70 (setenta) anos de idade (1).

Lembramos que esse benefício independe de requerimento e será concedida a partir do exercício seguinte àquele em que o profissional completar 70 (setenta) anos (2).

Notas Tax Contabilidade:

(1) Esse benefício se estende à anuidade do escritório individual do beneficiário. No caso de o beneficiário ser sócio de sociedade contábil, o benefício da isenção é devido apenas ao profissional.

(2) Concedido o benefício, caberá ao CRC oficiar ao beneficiário.

Base Legal: Arts. 27, I, §§ 1º e 2º e 28 da Resolução CFC nº 1.368/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 25/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/07/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 25/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Anuidade do CRC: Idade mínima para concessão de isenção (Area: Contabilidade Geral). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=865. - Acesso em: 17/02/2018."