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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Base de Cálculo: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 31/10/2017)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Distribuição de lucros: Isenção. (Atualizado em: 31/10/2017)

O valor distribuído a título de lucro aos sócios ou ao titular de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional é isento do Imposto de Renda?


Cofins-Importação. (Atualizado em: 23/10/2017)

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


PIS/Pasep-Importação. (Atualizado em: 23/10/2017)

Como deve ser recolhido o PIS/Pasep incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Simples Nacional: Opção - ME e EPP já constituída. (Atualizado em: 23/10/2017)

Em que momento a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) já constituída poderá fazer a opção pelo Simples Nacional?


Incidência: Restituição de tributo pago indevidamente. (Atualizado em: 12/10/2017)

A restituição de tributos pagos indevidamente compõe a base de cálculo tributável das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional?


Cancelamento de documento fiscal: Procedimento. (Atualizado em: 11/10/2017)

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal?


Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Atualizado em: 04/10/2017)

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP?


IPI-Importação. (Atualizado em: 04/10/2017)

Como deve ser recolhido o IPI incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Devolução: Empresa optante pelo Simples Nacional e emissora de NF-e. (Atualizado em: 29/09/2017)

A empresa optante pelo Simples Nacional e que seja emissora de NF-e, ao realizar devolução a não optante, deverá destacar o ICMS?


Base de Cálculo: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 29/09/2017)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


Incentivos Fiscais: Vedação à utilização. (Atualizado em: 29/09/2017)

As ME's e as EPP's optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal?


Base de Cálculo: Variação cambial ativa. (Atualizado em: 22/09/2017)

A variação cambial ativa é tributada dentro do Regime do Simples Nacional?


Informação dos Tributos: MEI, ME e EPP. (Atualizado em: 18/09/2017)

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão obrigadas a informar nos documentos fiscais que emitirem o valor do tributos?


Limite para permanência: Exportação. (Atualizado em: 10/09/2017)

Quando se fala em limite de permanência no Simples Nacional, existe algum limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços?


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